Aprovado Forum Municipal de Cultura

A Câmara Municipal de Paraty aprovou em primeira votação o projeto de lei que cria o Forum Municipal de Arte e Cultura, espaço de discussão das entidades culturais da cidade, de onde sairão o Plano Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura. O documento seguiu para a aprecisção do Executivo. A Câmara está aguardando que o Executivo devolva o documento, devidamente apreciado, para a aprovação definitiva pelos vereadores. Caso o Executivo não devolva o documento em prazo hábil, a própria Câmara o transformará o projeto em lei.

Veja abaixo a íntegra do documento:

PARATY/ RJ, EM 04 DE JUNHO DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº. 024/ 2012.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FORUM MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Paraty, no uso de suas atribuições que lhe confere em conformidade com o disposto nos Incisos I e IX do Art. 30º da Constituição Federal, nos Incisos III, IV e V do Art. 8º, Art. 9º, Inciso III do Art. 39º, Letra “f” do Inciso I do Art. 96, Arts. 141º,142º, 147º e 157º, Inciso VI do Art 160º, parágrafo 3º do Art 162º, Art 163º, Inciso II do Art 169º, Art 174º, 175º, 176 e 177º, Inciso II do Art. 183º, Letra “b” do Art 192º, Art 198º e 199º, Capítulo VII do Art.207º, Art. 216º, 217º e 228º da Lei Orgânica do Município de Paraty APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Considerando a competência do Município promover espaço político destinado ao planejamento sócio econômico, artístico e cultural de forma participativa;

Considerando a necessidade de organizar um diagnóstico que integre as dimensões: econômica, social , ambiental, artístico e cultural do Município de Paraty, que reflita a visão da municipalidade;

Considerando que o Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade;

Considerando a intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo, promover a justiça e solidariedade artística e cultural;

Considerando que o Município estimulará o desenvolvimento das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na constituição Federal.

Considerando que é da competência comum da União, do Estado e do Município , proporcionar os meio s de acesso à arte, à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que o Município auxiliará pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadorísticas, nos temos da Lei.

Considerando que ao Município de Paraty-RJ, tombado como Monumento Nacional e, dentro dele inserido o Parque Nacional da Serra da Bocaina e APA do Cairuçu, além de outras áreas de conservação ambiental, cabe zelar pelo direito pleno ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se para tanto aos poderes públicos, supervisores e fiscalizadores, o dever de orientar, assistir, inventariar e zonear o Município, a fim de que os objetivos pertinentes às legislações Federais e Estaduais sejam atendidos; e pela utilização racional e sustentação dos recursos naturais e, em particular, pela integridade do patrimônio ecológico, genético, paisagístico, histórico, arquitetônico, cultural e arqueológico, juntamente com a COMDEMA, em benefício das gerações atuais e futuras.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído no Município de Paraty o “Fórum Municipal de Arte e Cultura” – FORMAC, com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio econômico, artístico e cultural participativo na escala Municipal e suas relações regionais.

Art. 2º – Para execução do “Fórum Municipal de Arte e Cultura”, o Poder Legislativo desde Município está oficializando o “FORMAC” como instrumento público de execução da política nacional de desenvolvimento do setor artístico e cultural.

Parágrafo Único – Os componentes do “Fórum Municipal de Arte e Cultura”, no prazo de 60 dias, elaborarão do seu Regimento Interno, o qual será submetido ao Chefe do Poder Executivo para aprovação e publicação, através de portaria municipal.

Art. 3º – Para dar continuidade na execução do Plano de Desenvolvimento Sustentável de Paraty, o Fórum Municipal de Arte e Cultura deverá estar sempre atualizando dados para adequação as legislações vigentes.

Art. 4º – O “Fórum Municipal de Arte e Cultura” terá formação entre os membros do Governo Municipal e da Sociedade Civil composto de um representante e dois suplentes.

Art. 5º – Fica instituído o “Fórum Municipal de Arte e Cultura”, órgão colegiado de caráter consultivo e formador de opinião, formada pelas instituições governamentais, não governamentais e convidadas, abaixo relacionadas:

§ 1º – INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS

I – PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

a) Secretaria Municipal de Cultura
b) Secretaria Municipal de Educação
c) Secretaria Municipal de Turismo
d) Secretaria Municipal de Promoção Social
e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
f) Câmara Municipal de Vereadores de Paraty

II – PODER PÚBLICO ESTADUAL:

a) CEMBRA – Colégio Estadual Mário Moura Brasil do Amaral
b) CIEP – Dom Pedro de Alcântara

III – PODER PÚBLICO FEDERAL:

a) IPHAN – Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
b) Museu de Artes Sacras
c) APA do Cairuçu
d) ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

§ 2º – ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

a) Cirandeiros
b) Grupos de Dança Folclórica
c) Folia de Reis
d) Quilombolas
e) Indígenas
f) Agenda 21 Local
g) Artesanato local
h) Capoeiristas
i) Gastronomia sustentável
j) Fórum de comunidades tradicionais
k) músicos locais
l) Escolas de Dança
m) Pescadores e agricultores
n) Costureiras, pintores, artistas plásticos, fotógrafos e outros.

§ 3º – ORGANIZAÇÕES DO SETOR PRODUTIVO

a) Colônia de Pescadores Z-18 de Paraty
b) Charreteiros
c) Cooperativa de Artesãos
d) Associação de Artesãos
e) Associação Artística e Cultural
e) Alambiqueiros de Paraty
f) ACIP – Associação Comercial e Industrial de Paraty
g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraty

Art. 6º – As atividades dos membros do “Fórum Municipal de Arte e Cultura”, serão exercidas a título gratuito e não gerarão vínculo empregatício com o Poder Público.

Art. 7 º – São atribuições do Fórum Municipal de Arte e Cultura:

I – Promover o desenvolvimento auto sustentável, integrando as regiões do Município, suas vocações e potencialidades artísticas e culturais, melhorando a qualidade de vida da população de forma a garantir a conservação do patrimônio artístico, histórico, cultural, ambiental e paisagístico.

II – Integrar e articular as iniciativas artística e culturais locais que visem o desenvolvimento sustentável do Município de Paraty;

III – Reestruturar as atividades e as iniciativas de desenvolvimento artístico e cultural procurando garantir a sustentabilidade para as comunidades envolvidas, atuando de forma e de preferência nas áreas de educação, turismo, agricultura e pesca, gastronomia e lazer identificadas nos diagnósticos;

IV – Apoiar e estimular o surgimento de iniciativas que contribuam para o aumento do capital artístico, social e cultural do Município de Paraty, particularmente aquelas que objetivem a melhoria da qualidade de vida;

V – Coordenar em conjunto com os demais órgãos responsáveis, as ações necessárias para implementação de mudanças que vierem a ser executadas no Município de Paraty;

VI – Coordenar ações que estimulem e estabeleçam a implantação do desenvolvimento sustentável nas ações públicas e nos agentes privados;

VII – Subsidiar os Poderes Executivo e Legislativo na formulação de política pública e afins;

VIII – Opinar sobre programas, projetos e ações governamentais, a nível municipal, que envolvam políticas ligadas a sua temática;

IX – Promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público afins com sua temática e competência;

X – Tornar a iniciativa de elaboração de proposições de Leis relacionadas a sua temática e encaminhamento como sugestão à Câmara Municipal;

XI – Propor e organizar grupos de trabalho temáticos;

XII – Sugerir alocação de recursos no orçamento municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando em elaboração ou discussão nas audiências populares no Poder Executivo e na Câmara Municipal, conforme determinações previstas em Lei;

XIII – Desenvolver atividades e ações que se integrem a nível regional (Costa Verde);

XIV – Informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades de que tenha conhecimento;

XV – Acompanhar auditorias e audiências públicas;

XVI – Encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades aos órgãos competentes sempre que solicitado;

XVII – Integrar e representar o Município nas articulações nacionais e internacionais sobre “Fórum de Arte e Cultura”, em comum acordo com os Poderes Públicos municipais, constituídos ; e

XVIII– Propiciar a livre participação e organização de Fóruns Locais na Cidade.

§ 1º – O Fórum Municipal de Arte e Cultura elaborará seu Regimento Interno em conformidade com o Parágrafo Único do artigo segundo desta Lei.

§ 2º – O Fórum Municipal de Arte e Cultura terá uma equipe de coordenação composta de um membro efetivo e dois suplentes , que serão nomeados e eleitos pelo próprio Fórum, para exercer seu mandato no prazo de 03 (três) anos, podendo os membros desta coordenação ser reeleito por mais um período.

I – ÓRGÃO DIRETIVO

a) Mediador;
b) Coordenador Executivo;
c) Secretário Geral;
d) Secretário de Comunicação;
e) Diretor Social.

II – ÓRGÃOS AUXILIARES

a) Grupo de trabalhos temáticos;
b) Banco de dados: sócio-econômico, sócio-artístico e sócio-cultural;
c) Planejamento participativo

§ 3º – As funções da equipe de coordenação de que trata o parágrafo segundo do caput deste artigo, serão definidas pelo Regimento Interno.

Art. 8º – Para apoiar as atividades do “Fórum Municipal de Arte e Cultura”, o Poder Executivo concluirá um levantamento das estruturas municipais, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da aprovação desta Lei..

§ 1º – o Governo Municipal elaborará um banco de dados sócio-econômico, sócio-artístico e sócio-cultural a partir dos resultados do levantamento previsto no caput.

§ 2º – Será garantido aos membros do “Fórum Municipal de Arte e Cultura” acesso ao banco de dados oficiais mencionados.

Art. 9º – Para os fins previsto nesta Lei, entende-se por:

a)Grupos de trabalhos temáticos – grupos criados para pesquisar, fiscalizar e verificar temas, ações e procedimentos específicos a uma data área da cidade discutindo e hierarquizando diretrizes e resoluções sobre políticas setoriais e segmento do setor artístico cultural para toda cidade, orientando a discussão do “FORMAC”.

b)Banco de dados sócio-econômico, sócio-artístico e sócio-cultural – conjunto de informações estatísticas e geográficas e de registros administrativo para auxiliar o planejamento do “Programa” do “Fórum Municipal de Arte e Cultura”;

a)Planejamento participativo – processo de discussão e de debates públicos na formulação de políticas públicas, planos de ações, orçamentos e estratégias de desenvolvimento junto as Instituições pertinentes e a Sociedade em geral.

Art. 10º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias após sua elaboração.

Art. 11º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Paraty, em 04 de Junho de 2012.

Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador VIDAL
PMDB

JUSTIFICATIVA

A arte é uma das mais importantes forma de manifestação cultural de um povo, visto que reflete o seu modo de ser e de viver. É o retrato de sua história. Além do aspecto cultural, não podemos deixar de observar o seu potencial econômico, sobretudo em razão da estreita relação que mantém com a indústria do turismo, gastronomia, meio ambiente e educação. Por tais razões, se faz mister a adoção de ações que possam colaborar para maior difusão e compreensão da Arte paratiense no papel cultural e econômico de nossa Cidade.

Nesse sentido, estamos propondo a criação do Fórum Municipal de Arte e Cultura com o objetivo de promover e revitalizar o desenvolvimento de medidas de promoção e valorização das artes e da cultura apoiadas pelo poder público, que contribuirá sobremaneira para que a sociedade se conscientize do que representa esse Projeto de Lei para a sociedade de Paraty como apoio a manifestação cultural, bem como da necessidade de se fomentar atividades comerciais a ele relacionadas.

Vale lembrar que em nosso Município há um número considerável de artistas em diversos segmentos que necessitam de maior visibilidade de ordenamento e fomento para o profissional das artes e necessariamente precisa-se atender as carências de legislações para este setor no Município de Paraty.

Em meados do ano passado, este Poder Público pôde presenciar a falta de uma política sólida para este setor por conta da Ação Civil Pública de despejo impetrado pelo IPHAN e Ministério Público, época em que retiraram todas as bancas dos artistas artesãos do Centro Histórico, o que causou um grande conflito e transtorno para a vida desses cidadãos, por conta dos impactos visuais no processo paisagístico da cidade, alegado pelo IPHAN de Paraty.

Na tentativa de ordenar, organizar e fomentar o Setor das Artes e Cultura de Paraty, este Vereador, através da instituição do Fórum Municipal de Arte e Cultura juntamente com instituições públicas e privadas, sociedade civil em geral e Prefeitura Municipal de Paraty, após sua aprovação, poderão promover encontros com os interessados, na tentativa de fomentar a arte e a cultura local através de criação do Conselho Municipal de Cultura, abertura de linhas de crédito para este setor e incentivos para a iniciativa privada objetivando incrementar a arte de Paraty em todos os aspectos como música, prosa, artesanato, pintura, escultura, canto, gastronomia, cachaçaria.

Por tudo isso, justifica-se a apresentação deste Projeto de Lei, de forma a valorizar uma classe tão importante para a existência econômica, turística, social da nossa cidade. Assim sendo, contamos mais uma vez com a sensibilidade dos nobres pares edis desta Casa Legislativa, em beneficio de todos os artistas deste Município, para aprovação desse projeto que é considerado de suma importância.

Sala das Sessões em 04 de Junho de 2012.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB

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